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CERTIDÃO NEGATIVA TRABALHISTA PODE SER MAS NÃO PRECISA SER EXIGIDA NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO Ivan Barbosa Rigolin I – Uma recente e muito importante modificação à Lei nº 8.666/93 foi implementada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2.011 - a qual entrou em vigor apenas em 4 de janeiro de 2.012 - que foi a instituição da CNDT – certidão negativa de débit