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Quer exportar para a Argentina
A economia do mundo globalizado cria oportunidades de negócios o tempo todo, contudo os clientes exigem profissionais capacitados e inovadores que cuidem de seus interesses no mercado. Brito & Sukiennik ajuda seus clientes a identificar novos mercados globais, a proteger seu capital intelectual e financeiro, a obter o apoio governamental necessário e a resolver conflitos. As necessidades das empresas e dos clientes são a sua principal preocupação. Com este objetivo, apresenta-se a seguinte situação: O ministério da produção da Argentina estabeleceu licenças não automáticas para a importação de certos produtos. Essas devem ser obtidas junto ao ministério para poderem ingressar com a mercadoria na Argentina, porém a emissão das licenças têm demorado em torno de 3 a 6 meses para serem obtidas. Brito & Sukiennik, junto a outro escritório argentino, está trabalhando para a obtenção dessas licenças pela via judicial e o êxito tem sido as decisões favoráveis em 3 a 6 semanas. Declarações de Serra sobre integração geram polêmica no Parlasul
Recentes afirmações do pré-candidato à Presidência da República do Brasil pelo PSDB, José Serra, sobre uma desejável flexibilização do processo de integração econômica entre os países-membros do Mercosul, levaram os integrantes do Parlasul a aprovarem nesta segunda-feira (10), em Montevidéu, no Uruguai, uma declaração de reafirmação dos princípios do bloco. Em entrevistas a órgãos de imprensa, como a Rádio CBN e o site Folha Online, José Serra, primeiro colocado nas pesquisas de intenção de voto no Brasil, disse que, em sua opinião, o Mercosul deveria se concentrar no livre comércio entre os países do bloco. Isso evitaria que o compromisso com a união aduaneira pudesse ser um obstáculo a eventuais acordos comerciais de interesse do Brasil. Ao site Folha Online, por exemplo, Serra observou que há duas instâncias de integração econômica: "A primeira é o livre comércio entre os países que se associam - uma zona de livre comércio, a ser gradualmente implantada. A segunda, alcançada somente depois de décadas pela União Europeia, é a adoção de uma política comercial comum". Para o candidato, os países integrantes "renunciam à sua soberania comercial, e fixam tarifas comuns de importações. Além do mais, só podem fazer acordos comerciais com terceiros se todos os membros concordarem". Por essa razão, Serra disse defender a flexibilização do Mercosul em prol de "políticas mais agressivas de acordos internacionais". Mas ponderou: "Não se trata de acabar com o Mercosul. Essa não seria uma decisão unilateral do Brasil. Teria de ser bem negociada com nossos parceiros do Mercosul". A declaração do Parlasul aprovada nesta segunda lembra que o Tratado de Assunção, um dos documentos constitutivos do Mercosul, determina que o Mercado Comum do Sul implica "no estabelecimento de uma tarifa externa comum e na adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e na coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e A proposta, apresentada por parlamentares membros dos quatro países que compõem o Parlasul, foi aprovada com modificações que retiraram do texto os trechos que pudessem ser interpretados como referências ao processo eleitoral brasileiro. Isso porque alguns membros da delegação brasileira, como o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), consideraram a iniciativa uma interferência do Parlamento em - Trata-se de uma intromissão indevida no processo eleitoral de um país-membro deste Parlamento. É estabelecer um precedente gravíssimo - disse Mesquita Júnior, que chegou a deixar o Plenário do Parlamento durante o processo de votação e disse que poderia deixar o Parlasul. Na versão original do documento, os parlamentares afirmavam que "o Mercosul não pode ser conturbado ou fragilizado pelos processos eleitorais dos Estados Partes". Também expressavam seu "veemente repúdio a quaisquer declarações ou medidas, venham de onde vierem, que questionem ou enfraqueçam o processo de integração, o compromisso dos Estados Partes com o Mercosul, inclusive no que tange à união aduaneira do bloco, e a representação dos interesses da cidadania do Mercado Comum do Sul por este Parlamento". Esses trechos foram retirados ou modificados. O deputado brasileiro Dr. Rosinha (PT-PR), um dos autores da proposta de declaração, insistiu que não haveria nada que impedisse o Parlasul de se pronunciar sobre o assunto. - Trata-se de uma posição política que diz respeito a todo o bloco. Se optarmos pela auto-censura, estaremos limitando nosso papel enquanto parlamentares - disse. Fonte: AGÊNCIA SENADO DE NOTÍCIAS. Declarações de Serra sobre integração geram polêmica no Parlasul. Site oficial do Senado Federal do Brasil. Brasília, maio 2010. Disponível em:
http://www.senado.gov.br/agencia/vernoticia.aspx?codNoticia=101810&codAplicativo=2 Comissão decide manter critério de proporcionalidade para tomada de decisões no Parlasul
A 23ª sessão do Parlamento do Mercosul, em Montevideu, Uruguai, começou nesta segunda-feira [10/05/2010] com um acalorado debate sobre os pontos do Regimento Interno e do Protocolo Constitutivo do Parlasul que dizem respeito ao processo de tomada de decisões no órgão. A polêmica, que se passou na reunião da Comissão de Assuntos Internos, gira em torno das chamadas maiorias necessárias para a aprovação de matérias. Parlamentares do Uruguai e da Argentina apresentaram uma proposta de modificação da legislação que rege o Parlamento de forma que seja requerido sempre quórum de 25% dos parlamentares de cada Estado-parte. Na avaliação deles, isso reforça o poder de voz dos países integrantes do bloco, já que países menores territorialmente e menos populosos, como Paraguai e Uruguai, terão proporcionalmente menos representantes no Parlamento que o Brasil, por exemplo. Porém, acabou prevalecendo a tese dos parlamentares brasileiros, segundo a qual a modificação acabaria por enfraquecer o sentido de integração do Parlasul. De acordo com o deputado Dr. Rosinha (PT-PR), da delegação brasileira, a modificação inviabilizaria os trabalhos do Parlamento. - Simplesmente não se vai a voto com um quórum como esse. Temos que dar dinâmica aos trabalhos, e não freá-los. Defendo que fique como está - disse o deputado. Já o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) ressaltou que decisões como as que modificam o regimento deveriam ser tomadas no futuro, quando todos os parlamentares do Parlamento do Mercosul tiverem sido eleitos pela população dos respectivos países. - O nível de mudanças propostas mexe com maiorias futuras - observou Zambiasi. Fonte: AGÊNCIA SENADO DE NOTÍCIAS. Comissão decide manter critério de proporcionalidade para tomada de decisões no Parlasul. Site oficial do Senado Federal do Brasil. Brasília, maio 2010. Disponível
em: http://www.senado.gov.br/agencia/vernoticia.aspx?codNoticia=101791&codAplicativo=2 Maioria das queixas comerciais é barrada
De cada três pedidos da indústria por proteção contra supostas práticas desleais de comércio, apenas um se tornou uma barreira efetiva à entrada de produtos importados no Brasil. Nos últimos quatro anos, o governo brasileiro recebeu 187 solicitações de medidas antidumping e salvaguardas. Desse total, 139 já foram analisadas, mas apenas 46 resultaram na aplicação de sobretaxas. Medidas antidumping e salvaguardas são instrumentos autorizados pelas regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). dumping é exportar abaixo do preço de custo no país de origem - uma estratégia para ganhar mercado. A salvaguarda é uma trégua temporária solicitada pela indústria quando ocorre um surto de Levantamento do Departamento de Defesa Comercial (Decom), do Ministério do Desenvolvimento, mostra que é difícil convencer o governo a iniciar uma investigação contra práticas desleais de comércio. Das 139 petições analisadas pelo Decom entre 2006 e 2009, 78 foram descartadas. Mas, uma vez que os processos tiveram início, 75% resultaram em sobretaxas contra produtos importados. O Brasil é rígido na abertura dos processos, disse o secretário de Comércio Exterior, Welber Barral. Para ele, uma prova do rigor técnico é que os juízes da OMC nunca consideraram ilegal uma medida antidumping aplicada pelo País quando questionada pelo parceiro comercial afetado. Os dados evidenciam que falta qualidade técnica a boa parte das petições entregues pela indústria, mas sobra vontade política dos ministros reunidos na Câmara de Comércio Exterior (Camex) em proteger as empresas nacionais. De cada 10 pedidos que passam pelo crivo dos técnicos, mais de 7 se transformam em barreiras. Competitividade. Para o especialista em direito internacional Rabih Nasser, muitas petições são rechaçadas pelos técnicos do governo porque as empresas recorrem à defesa comercial para tentar resolver outros problemas de falta de competitividade, como câmbio valorizado ou alta carga tributária. Não é simples obter uma medida antidumping. Além de provar que o exportador está vendendo no Brasil abaixo do preço de custo, é preciso comprovar que esse comportamento causa dano à indústria nacional. Muitas vezes, a empresa perdeu participação de mercado, mas por outros problemas e não por causa das Em seu último relatório sobre o tema, a OMC alertou que vários países, com destaque para o Brasil, estavam aumentando suas medidas antidumping. Entre 2007 e 2009, o governo brasileiro aplicou 53 sobretaxas Em 2008, o País iniciou 28 novas investigações antidumping e de salvaguarda, atendendo mais da metade das 43 petições entregues pela indústria. No ano passado, o governo brasileiro colocou o pé no freio e abriu apenas 18 investigações, apesar de ter recebido um recorde de 53 pedidos de proteção da indústria. Alvo. A China é o principal alvo de medidas antidumping do mundo, inclusive do Brasil. Das 67 sobretaxas que o País tem hoje em vigor, 26 são contra produtos chineses. Os chineses são altamente competitivos por causa da escala de produção e da mão de obra barata, mas as empresas brasileiras dizem que a competição é desleal por causa do peso do governo de Pequim na economia. Foi por isso que a China entrou na OMC. Antes era alvo de barreiras aleatórias. Agora pode se defender, diz a professora da Fundação Getúlio Vargas
PARA ENTENDER
O Departamento de Defesa Comercial (Decom), subordinado à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, é o órgão encarregado de investigar se os exportadores estão cometendo práticas de dumping ao mandar seus produtos para o Brasil. Os técnicos do Decom analisam os pedidos feitos pela indústria nacional. Ao longo do processo, são feitos cálculos e análises econômicas e, algumas vezes, é exigida verificação in loco nos países de origem dos O Departamento está capacitado a prestar os esclarecimentos necessários e orientar os exportadores sobre os procedimentos para a elaboração de defesa. Dessa forma, podem ser asseguradas que as normas contidas nos acordos de antidumping, subsídios e salvaguardas da Organização Mundial do Comércio sejam observadas. O órgão comemora 15 anos e foi transferido recentemente do Rio de Janeiro para Brasília. Na mudança,
Fonte: O ESTADO DE SÃO PAULO. Maioria das queixas comerciais é barrada. Página oficial do Ministério
das
Relações
Exteriores.
http://www.mre.gov.br/portugues/noticiario/nacional/selecao_detalhe3.asp?ID_RESENHA=689442 Empresa poderá ter de pagar por poluição acima da meta
Empresas que lançarem na atmosfera quantidade de carbono acima de um limite a ser fixado pelo governo terão de comprar "títulos" no mercado brasileiro de redução de emissões, prevê estudo do Ministério da Fazenda. Esse novo mercado funcionará com certificados de redução de emissões de gases do aquecimento global e os papéis também poderão ser comprados por investidores comuns. O estudo dá início à regulamentação das metas do clima. No final do ano passado, o governo anunciou corte entre 36,1% e 38,9% das emissões de carbono previstas para 2020, mas as metas ainda não saíram do papel. O modelo em discussão no Ministério da Fazenda parte da ideia de que haverá "tetos" de emissão de carbono para os diferentes setores da economia. Estão sujeitos a esse tipo de limite os setores de geração Por ora, as metas brasileiras de redução das emissões de gases de efeito estufa são genéricas. O maior nível de detalhe fica restrito à redução do desmatamento, de 80% na Amazônia e 40% no Cerrado. A partir do estabelecimento de tetos de emissão, as empresas que emitirem menos do que o limite ou atuarem na captura de carbono poderão vender "títulos de redução de emissões". Os papéis atestariam uma determinada economia de emissão de gases de efeito estufa, medida em toneladas de CO2 equivalente. Já as empresas que ultrapassarem o teto de emissões terão de recorrer à compra de créditos no mercado. O modelo prevê a criação de uma agência de controle das emissões, no molde das agências reguladoras. Ela ficaria responsável por estabelecer os tetos mais detalhados de emissão e fiscalizar seu cumprimento.
Fonte: ESTADO DE SÃO PAULO. Empresa poderá ter de pagar por poluição acima da meta. Página Oficial
do
UNIVERSO
http://noticias.uol.com.br/ultnot/cienciaesaude/ultimas-noticias/estado/2010/05/04/empresa-podera-ter-de- Município não pode construir em área verde
Não assiste ao município o direito de descaracterizar área verde urbana, de uso comum do povo, ainda que incorporada ao patrimônio público, principalmente quando afronta dispositivos contidos nas Constituições Federal e Estadual, e em leis federais. Nesse sentido, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) indeferiu a Apelação n. 75247/2009, interposta pelo Município de Nova Xavantina em desfavor da ONG Sempre Viva - Amigos Associados de Nova Xavantina-MT, buscando reformar sentença que determinou a não realização de construções em áreas verdes da cidade. O Juízo original determinou também o envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelar qualquer averbação na matrícula de loteamento que tenha sido descaracterizado como área verde de que trata a Lei Municipal n. 1.231/2007, considerada ilegal na decisão de Primeira Instância. A manutenção da sentença foi unânime em Segunda Instância, conforme o voto do relator, desembargador Márcio Vidal, que foi acompanhado pela revisora, desembargadora Clarice Claudino da Silva, e pelo vogal, desembargador Consta dos autos que na Ação Civil Pública n. 165/2007 foi declarada a ilegalidade da referida lei municipal, por ter descaracterizado algumas áreas verdes para construir casas populares. Asseverou o apelante que seguiu todos os trâmites, inclusive da participação popular, o que confirmaria sua legitimidade. Alegou conflito entre dois interesses públicos: o interesse ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o interesse social, uma vez que a construção de casas populares iria ao encontro de necessidades sociais. O desembargador Márcio Vidal observou, primeiramente, que no caso em questão cabe ao Poder Judiciário a apreciação dos atos administrativos com vícios de ilegalidade, não lhe competindo a análise do mérito da lei. “Do contrário, estar-se-ia desatendendo ao princípio constitucional da separação dos poderes”, sublinhou. O relator destacou que a Lei Municipal n. 1.237/2007 foi aprovada em 7 de março de 2007, autorizando a descaracterização das áreas verdes e determinando o seu loteamento. Porém, a data de publicação da lei antecedeu a data do respectivo projeto de lei (8 de março de 2007), constituindo sua ilegalidade. O magistrado ressaltou, conforme denúncia da ONG apelada, que não teria havido a participação popular, o que é exigido nos casos de elaboração de normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, bem como a realização de audiência pública. Estes procedimentos são obrigatórios nos processos de implantação de empreendimentos com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente, conforme a Constituição do Estado, nos artigos 301, inciso V, e 308 e a Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em seu artigo 2º, incisos II e XIII. Ressaltou que a Constituição Federal, em seu artigo 225, garante a todos o direito ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, devendo o Poder Público proteger, defender e preservar as áreas. Enfatizou ainda o magistrado que a Lei Federal n. 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, em seu artigo 17, veda claramente a possibilidade de alteração da destinação dos espaços livres de uso comum. Já o artigo 4º apresenta os requisitos básicos a serem observados no loteamento, inclusive indicando percentual mínimo da área a ser destinada ao uso comum, o que demonstra a impossibilidade jurídica de o município de Nova Xavantina alterar a destinação dessas áreas, podendo construir em outra localidade. “Portanto, ao permitir a descaracterização de áreas verdes, o Município de Nova Xavantina contribui para o não atendimento ao princípio do bem-estar de seus habitantes e pela não manutenção de características do ambiente natural”, alertou o relator.
Fonte: TJMT. Município não pode construir em área verde . Página Oficial da Editora Master. Minas Gerais,
mai. 2010. Disponível em: http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=44014 ONU cria plano de resposta global aos desastres naturais
Eles causaram cerca de 1 milhão de mortes em dez anos; ONU cria plano para reduzir danos a partir de 2015 A erupção de um vulcão perto do Ártico este mês afetou empregos na produção de flores no Quênia e provocou perdas à economia europeia superiores às dos atentados terroristas de 11 de setembro de 2001. Um tsunami causado por um terremoto no Chile em fevereiro deixou toda a bacia do Pacífico em suspense Nos últimos dez anos, a economia global sofreu prejuízos de quase US$ 1 trilhão por conta de desastres naturais. Diante de fenômenos que afetam áreas cada vez mais povoadas, com impacto global, a Organização das Nações Unidas criou o primeiro plano internacional de redução de riscos de desastres. O objetivo é que todos os governos signatários adotem até 2015 as diretrizes, uma espécie de guia sobre o que cada cidade, governo estadual e nacional precisa fazer para proteger as populações e alertar países vizinhos “Precisamos aprender com o que estamos enfrentando para criar um regime de resposta de emergência às crises”, diz Achim Steiner, subsecretário-geral da ONU para o Meio Ambiente. A consciência de que o mundo precisava de uma estratégia coordenada surgiu quando o tsunami provocado por um terremoto na Ásia em 2004 matou mais de 200 mil pessoas em oito países. E ganhou força com terremotos como os registrados este ano no Chile, Haiti e China. No caso do Haiti, a própria ONU fracassou. A organização tentou montar a partir de 2004 uma política de redução de riscos no país, mas não conseguiu fazer o projeto vingar a tempo de evitar as 230 mil mortes registradas no tremor de janeiro. O sucesso do plano internacional passa por uma maior eficiência, até mesmo das agências da ONU, criticadas pela burocracia, em criar condições que permitam a países pobres “Pela primeira vez, temos uma consciência global e isso pode mudar a maneira pela qual podemos nos preparar para enfrentar esse desafio”, diz a sueca Margareta Wahlstrom, subsecretária-geral da ONU para a Redução de Riscos de Catástrofe. Além disso, nunca houve tanta capacidade de disseminar rapidamente informação sobre desastres, o que permitiria uma redução considerável do número de vítimas. Outro argumento é o de que reduzir riscos é atraente em termos econômicos. Para cada US$ 1 investido em prevenção de desastres e planejamento urbano, pode-se economizar até US$ 7 em resgate e reparo de A proposta prevê que cada governo nacional e local estabeleça seu plano. O primeiro passo é monitorar áreas de risco, e o segundo montar um sistema de alerta, para permitir a retirada rápida da população. Além disso, padrões de construção mais rigorosos podem garantir que hospitais, escolas, usinas de energia e abastecimento de água continuem funcionando mesmo durante calamidades. A ONU também vai cobrar dos signatários que façam campanhas de conscientização, ensinando aos moradores como agir em desastres. O processo não se resume aos cidadãos comuns. Membros do governo precisam ser treinados sobre como responder à crise e se comunicar. Esses princípios podem parecer senso comum. Mas muitos governos não contam com nenhum planejamento nem reservas orçamentárias para lidar com desastres. Experts da ONU admitem que um dos maiores obstáculos para criar a estratégia internacional é convencer políticos de que precisam investir em projetos que não têm visibilidade imediata para os eleitores. Os dados para justificar esses investimentos falam por si só. Segundo a ONU, o número de desastres naturais passou de uma média de 50 por ano, na década de 60, para 165 por ano na década de 80. Entre 2000 e 2010, foram registrados em média mais de 385 desastres naturais por ano. O número de pessoas afetadas subiu para 2,4 bilhões, ante 1,7 bilhão nos anos 90. Cerca de 85% das 780 mil mortes provocadas por desastres naturais de 2000 a 2009 ocorreram na Ásia. Os eventos mais devastadores foram o tsunami de 2004 (226 mil mortes), o ciclone Nargis, ocorrido em 2008 em Mianmar (138 mil), e o terremoto registrado no mesmo ano em Sichuan, China (87 mil). Segundo o relatório The Right to Survive, publicado pela ONG Oxfam no ano passado, a vulnerabilidade dos países menos desenvolvidos a catástrofes é evidente. Segundo o documento, nos países mais ricos um desastre natural mata, em média, 23 pessoas. Nos países pobres, essa média é de 1.052 pessoas. Para Michael Bailey, líder da equipe de questões de segurança humanitária da Oxfam, o motivo dessa disparidade é uma combinação cruel de fatores. “ No Japão, por exemplo, eles estão acostumados a terremotos, então têm um serviço pós-desastre excelente”, afirma. “Nos países pouco desenvolvidos as pessoas morrem muito no pós-desastre. Não têm acesso a comida, a água de qualidade, a um serviço de Pelos dados da Oxfam, quase 250 milhões de pessoas foram afetadas por ano por desastres naturais de 1998 a 2007. A ONG prevê que, no caso de fenômenos climáticos, o número de vítimas crescerá 50% em “Tentamos mapear uma tendência. Poderá haver mais vulnerabilidade, mas não dá para ser categórico”, diz Bailey. “Por um lado, há mais pessoas morando nas zonas costeiras e favelas; por outro, cerca de 200 milhões de pessoas saíram da zona de pobreza nos últimos anos.”
Fonte: O ESTADO DE SÃO PAULO. ONU cria plano de resposta global aos desastres naturais. Página
Oficial do Eco Debate. São Paulo, mai. 2010. Disponível em: http://www.ecodebate.com.br/2010/04/30/onu-
cria-plano-de-resposta-global-aos-desastres-naturais/ Citação irregular em carta rogatória impede homologação de sentença de divórcio estrangeira
Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, é indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de homologação requerido por um cidadão francês. No caso, o francês afirmou que fora ludibriado por sua esposa, uma vez que a família veio passar férias no Brasil e, aqui, fora informado por ela de sua intenção de não mais retornar à França. Assim, ajuizou uma ação de divórcio na Justiça francesa. A sentença de divórcio foi obtida e confirmada na República Francesa, no Tribunal de Grande Instância de Colmar, 2ª Vara Cível. Por sua vez, a esposa ajuizou uma ação cautelar de separação de corpos cumulada com pedido de guarda dos filhos, tendo também obtido êxito. Segundo ela, a família veio para o Brasil com a intenção de aqui fixar residência, tanto que matriculou as crianças na escola, e que, na verdade, foi o marido quem retornou à No STJ, o francês sustenta que a intimação da ação de divórcio foi concluída com êxito, uma vez que, expedida pelo correio, retornou à Justiça francesa com aviso de recebimento. Apontou ainda o artigo 23 do Decreto n. 3.598/2000, segundo o qual dispensa-se “a legalização ou formalidades análogas”. Concluiu dizendo que, de qualquer forma, houve expedição de carta rogatória pela Justiça francesa para citação da Intimada, a esposa afirmou que o marido foi devidamente citado, via carta rogatória, da ação de separação de corpos que promoveu e que a autoridade brasileira afirmou sua competência em ação judicial, rechaçando a denúncia formulada por ele de sequestro dos filhos. No entanto, alegou que não fora citada para responder à ação de divórcio, cuja sentença se pretende homologar, seja porque a intimação expedida pelo correio não atende às formalidades legais, seja porque a carta rogatória não havia sido cumprida. Ao votar, o relator, ministro João Otávio de Noronha, ressaltou que o entendimento firmado é de que deve ser realizada via carta rogatória a citação de pessoas residentes no Brasil e demandadas na Justiça estrangeira. Assim, o ministro concluiu que as notificações expedidas pelo correio da França sem comprovação de recebimento ou que não atendam a um mínimo de formalidade não servem à finalidade de citar, pois o que se busca não é a mera comunicação de atos processuais, mas a angularização da relação jurídica processual. O relator destacou que a sentença que se pretende homologar está datada de 4 de fevereiro de 2008 e foi confirmada pela Corte de Apelação de Colmar, em 16 de fevereiro de 2009. “Ora, a toda evidência que o processo de divórcio correu à revelia da requerida por não ter sido ela citada ao tempo, pois a citação foi realizada após o trânsito em julgado da sentença estrangeira que se pretende homologar. Ao ser expedida a carta rogatória, o juízo estrangeiro não aguardou seu cumprimento, dando prosseguimento à ação de divórcio”, assinalou o ministro. Fonte: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Citação irregular em carta rogatória impede homologação de sentença de divórcio estrangeira. Página Oficial do STJ. Brasília, abr. 2010. Disponível em:
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96823 STJ decide que patente do Viagra vence no próximo dia 20 de junho
O prazo de validade da patente que garante o direito de exclusividade do laboratório farmacêutico Pfizer para a fabricação e comercialização do Viagra, usado no tratamento da disfunção erétil, termina no próximo dia 20 de junho. Após essa data, a patente passará a ser de domínio público e o medicamento poderá ser fabricado na forma de genérico por outros laboratórios. O julgamento do recurso especial envolvendo o prazo de validade da referida patente foi concluído nesta quarta-feira (28) pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria, vencido o ministro Luis Felipe Salomão, a Seção acompanhou o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, pela extinção Em seu voto vencedor, o relator concluiu que a legislação brasileira determina que a proteção dos produtos patenteados pelo sistema pipeline é calculada pelo tempo remanescente da patente original, a contar do primeiro depósito no exterior. Como a primeira patente do viagra foi depositada na Inglaterra, em junho de 1990, o prazo de exclusividade expira em junho de 2010. O recurso julgado foi interposto pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que manteve a validade da patente até o dia 7 de junho de 2011. A patente protege a comercialização exclusiva de uma invenção pelo prazo de 20 anos. O laboratório Pfizer sustentou que o pedido depositado na Inglaterra não foi concluído e que o registro da patente só foi obtido em junho de 1991, no escritório da União Europeia. A empresa queria manter a exclusividade sobre o medicamento até junho de 2011. Fonte: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ decide que patente do Viagra vence no próximo dia 20 de http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96954 STJ pacifica entendimento sobre prazo de validade de patentes
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre o alcance da Lei n. 9.279/96, que aumentou de 15 para 20 anos o prazo de validade das patentes no Brasil. Por unanimidade, o colegiado decidiu que a referida norma não retroage, ou seja, as empresas que obtiveram o registro antes da entrada em vigor da nova lei têm direito à patente por apenas 15 anos, conforme previsto na Lei n. 5.772/71. Várias empresas que fizeram o registro antes da nova lei recorreram à Justiça na tentativa de estender a proteção da patente por mais cinco anos. As concorrentes, que esperavam o fim do prazo para entrar no mercado, insistiam que tal ampliação só se aplica para registros obtidos já sob a nova norma. A controvérsia envolve as normas prescritas no Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPs), ratificado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 30, de 15/12/94, com a correspondente promulgação pelo Decreto Presidencial n. No caso julgado, a Du Pont de Meours and Company recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que rejeitou seu pedido de ampliação do prazo de vigência de patente deferida com validade de 15 anos. Alegou que a decisão violou dispositivos da Lei n. 9.279/96 e do Acordo TRIPs, que O TRF2 entendeu que o pedido abala as expectativas empresariais legítimas de explorar invento ou modelo que cairá em domínio público, sendo impossível ampliar a exclusividade, que apenas pode ser concedida Para o relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, não há suporte legal nem obrigação do Brasil de garantir às patentes de invenção depositadas antes de 1º de janeiro de 2000 – mediante a aplicação direta e sem reservas do Acordo TRIPS – a prorrogação do prazo de validade da proteção originalmente Ele explicou, em seu voto, que para os países em geral o acordo passou a valer um ano após sua entrada em vigor, isto é, em 1º de janeiro de 1996. E em relação ao Brasil, compreendido como integrante da categoria dos países em desenvolvimento, foi assegurado o prazo adicional de quatro anos (1º de janeiro de 2000), Segundo o ministro, o Acordo TRIPs não é um tratado que foi editado de forma a propiciar sua literal aplicação nas relações jurídicas de direito privado ocorrentes em cada um dos Estados que a ele aderem, substituindo de forma plena a atividade legislativa desses países, que estaria então limitada à declaração de Ressaltando decisão proferida pela Terceira Turma, em processo relatado pela ministra Nancy Andrighi, ele reiterou que "é correto tutelar os detentores das patentes, é imperioso combater a pirataria, mas, acima de tudo, é preciso cumprir as leis, sem subjetivismo. Nada na lei tutela o aumento pretendido, que abala expectativas empresariais ao prorrogar algo que, pela lei, vai alcançar o domínio público".
Fonte: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ pacifica entendimento sobre prazo de validade de patentes.
Página
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=97073 Solution for Argentinean Import License Requirements
While the new world economy creates exciting business opportunities, it also makes the need for experienced and innovative counsel more critical. At Brito & Sukiennik Law Office, we help our clients identify new global markets, structure deals, protect their intel ectual and financial capital, obtain necessary governmental support, and resolve disputes. The needs of business are our primary concern. In order to this, we would like Argentina's Ministry of Production has established non-automatic licensing requirements for certain apparel, textile made-ups, air conditioners, furniture, domestic appliances and an array of additional products imported into Argentina for consumption. Non-automatic licenses must therefore be obtained before these products can Our office has been working in order to provide this non-automatic license in Argentina. If you have potential clients interested in this kind of business or somehow someone involved in the international commerce with Argentina, we are offering you our legal and judicial consultancy on this issue. We highlight that the Argentinean Justice has been providing this license in a very short period of time, it means in three weeks. Lula Boasts Brazil's Trade with South America Is as Big as the One with the US & EU
Talking to an audience of workers and members of one of Brazil's biggest labor unions, the Central Única dos Trabalhadores (CUT), in a May Day speech, Brazilian president Luiz Inácio Lula da Silva discussed foreign affairs, pointing out that the main focus of his administration has been South America. Lula declared that in the past that was not the case. Brazil's neighbors were not given the necessary "We were colonized, so we always looked outward, toward Europe and the United States, we did not see South America because it was always in the background, behind us." Lula said that a foreign policy aimed at Brazil's neighbors resulted in the construction of more equal relations and more advantages for South American countries. Today the relations between the nations of South America are very different from the relations each of those nations had with the United States, said Lula. "How can you compare a commercial relationship with a superpower like the United States and a commercial relationship with a country like Bolivia?" asked Lula. The president went to say that proof of the success of the change in focus was that today Brazil's trade with South America was on the same level as trade with the US and Europe - in size, volume and dol ars. According to Lula, the increased importance in international affairs is a sign that Brazil has stronger sovereignty. The recognition of the country's importance by the international media shows that Brazil can make the right decisions for its future. "We have learned to walk with our heads held high," declared Lula. "Brazil knows where it wants to go and Lula went on to say that the October general elections wil not mean any change in government policy. "I wil not let the elections sink the country," said the president as he promised to maintain control of inflation and Lula said that over the last seven years of his administration, the country had progressed in social and economic terms, becoming "an example of financial control." The improvements, he said, were due to decisions and policies implemented by his government. In closing. Lula declared that the next administration had an obligation to do more and do it better Source: Written by Daniel Mel o. Lula Boasts Brazil's Trade with South America Is as Big as the One with the US & EU
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Henrique Meirel es, the president of Brazil's Central Bank, says the present crisis in Greece is similar to the problems that emerging nations, like Brazil, had in the past. Like Greece today, in the past Brazil had to get help from the International Monetary Fund, pointed out Meirel es. "There's no doubt that the public debt crises today, such as the Greek problem, is similar to what happened to emerging nations in the past. There was a high level of liquidity fol owed by a surge in public debt and then a liquidity squeeze with the result that it became very hard to finance the debt." Meirel es says that there are interesting factors in the Greek crisis. "They belong to the European Union and share a common currency. But the EU does not have a monetary or exchange rate policy." Meirel es declared that Brazil was wel prepared to face the 2008 crisis and that the cost to the country of overcoming the Great Recession was much less than in many other G-20 nations even though it was a "In 2008, we had a crisis characterized by a lot of unknowns. That was what paralyzed the financial system,"
Economic Debate
In the 1940s there was an intense debate between two of Brazil's most important economic thinkers. It was a dispute that remained very much alive for almost seven decades. But, like many other things, The Great Recession has done more than just move the deck chairs around - this time a profound change has occurred On one side of the debate was professor Eugenio Gudin (1886-1986) and on the other, a captain of industry, Roberto Simonsen (1889-1948). Gudin was a monetarist and conservative. He was an engineer who treated economic problems as technical chal enges and believed that it was essential to keep costs under control. Simonsen was what is known in Brazil as a "developmentalist" with heterodox economic ideas, which boil down to a belief in a big role for the government in economic growth, especial y in emerging nations - if they Denise Gentil, an economist at the Applied Economic Policy Institute (which has just published two books analyzing the ideas of Gudin and Simonsen), says that with the Great Recession of 2008, the ideas of Gudin have been overwhelmed by the facts and that the ideas of Simonsen are much more relevant. "Gudin would have been astonished by what Central Banks around the world, including Brazil's, did during the crisis," she says. "They did more or less everything conservative monetarists think Central Banks should not do - expanded credit, reduced mandatory reserves and sold international reserves. In short, promoted a huge intervention in the economy that al owed Brazil to escape most of the consequences of the crisis." The lesson learned is that in times of great crisis, the economy cannot be left at the mercy of market forces, declared Gentil. For Brazilians specifical y, the lesson was that the solution was radical y different from what Gudin said and much more in line with the ideas of Simonsen, who argued that in order for Brazil to become developed (and industrialized) state intervention was essential. He cal ed for the state to act as a direct producer, creating both demand and consumption. In the 1940s Brazil was an agrarian state, an exporter of primary goods, needing a boost to become industrialized, a boost that only the government could give the country, said Simonsen. The fact is that big government and state intervention, including huge outlays (via BNDES, for example) are fashionable in Brazil today and definitely considered the way to go.
Source: Written by Elaine Cruz. Greece Is Today What Brazil Used to Be, Says Central Bank Chief Website
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