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Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de Junho de
2006
2006-06-14

I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou
o seguinte diploma:
1. Proposta de Lei que aprova as bases das políticas de desenvolvimento da
actividade física e do desporto
Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, visa a promoção e a generalização da actividade física, tendo em vista a melhoria da condição física, da qualidade de vida e da saúde dos cidadãos, bem como o apoio à prática desportiva regular e de alto rendimento. Esta iniciativa legislativa, prevista no Programa do Governo, resulta do compromisso assumido perante os agentes desportivos durante o Congresso do Desporto. Na Proposta de Lei agora aprovada, consagra-se um novo estatuto de utilidade pública desportiva das federações, que passa, agora, a compreender a atribuição não apenas de direitos mas também de obrigações, sujeitas a avaliação periódica e controlo. Diferentemente, o acesso a apoios financeiros públicos fica agora condicionado, apenas, à titularidade do estatuto de mera utilidade pública. Assim, o uso dos poderes públicos delegados e a utilização de fundos público ficam sujeitos a fiscalização por parte do Estado. Também inovadora é a possibilidade de suspensão de apoios públicos a entidades que se encontrem em situação de incumprimento fiscal ou perante a segurança social. Esta Proposta de Lei pretende, ainda, clarificar o regime dos direitos desportivos exclusivos das Federações Desportivas, bem como o regime sancionatório em caso de uso abusivo desses direitos por entidades não titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, retomando-se, neste âmbito, o denominado princípio da «unicidade federativa». No capítulo das relações entre as Federações Desportivas e as Ligas Profissionais inseridas nas Federações, esta Proposta de Lei introduz novos aspectos, admitindo um novo conceito de Liga Profissional, que obrigatoriamente assumirá a forma de «associação sem fins lucrativos», passando a poder englobar, não apenas os clubes e sociedades desportivas participantes das competições profissionais, mas também outros agentes desportivos, incluindo representantes dos praticantes e treinadores que participam nas competições. Do mesmo modo, o diploma clarifica a relação entre as Ligas Profissionais e as Federações Desportivas, em particular nos domínios da disciplina e da arbitragem. Neste domínio, a Proposta de Lei estabelece que os órgãos de arbitragem e de disciplina devem estar organizados em secções especializadas, conforme a natureza da competição, e que a arbitragem deve ser estruturada de forma a que as entidades que designam os árbitros para as competições sejam necessariamente diferentes das entidades que avaliam a sua prestação. No que concerne à formação de técnicos, o diploma determina a proibição do exercício das diferentes funções técnicas na área da actividade física e do desporto, a título de ocupação principal ou secundária, de forma regular, sazonal ou ocasional, sem a adequada formação académica ou profissional. No que diz respeito à política de infra-estruturas desportivas, visa-se assegurar a racionalização dos investimentos públicos, condicionando-se a construção de novos equipamentos comparticipados pelo Estado à emissão de parecer prévio e vinculativo do membro do Governo que tutela a área do desporto, por forma a garantir-se, também, uma equilibrada distribuição regional desses equipamentos. II. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou, ainda, um conjunto de diplomas em execução do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) 1. Decreto-Lei que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Este diploma enuncia o dever geral de conservação dos imóveis arrendados e cria os instrumentos legais que possibilitem a sua efectiva reabilitação, estruturando-se em duas partes. A primeira parte, aplica-se aos contratos que se vierem a celebrar após a sua entrada em vigor e ainda, em tudo o que não é excepcionado na segunda parte, aos contratos já existentes. A segunda parte contém um regime especial transitório, aplicável aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes do RAU e aos contratos de arrendamento para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, que revê o regime do arrendamento urbano para o exercício de comércio, indústria, profissões liberais e outros fins lícitos não habitacionais. Assim, o Decreto-Lei regula as obras efectuadas por iniciativa do senhorio, prevendo a possibilidade de suspensão do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais anteriores a 1990, a denúncia terá sempre como contrapartida o realojamento. O diploma regula, ainda, as obras coercivas realizadas pelos municípios em prédios arrendados, substituindo o que a este respeito se dispunha no RAU. Finalmente, em relação aos contratos antigos, o diploma regula os direitos de intervenção dos arrendatários, possibilitando a realização de obras de reabilitação, com posterior compensação no valor da renda, quando o proprietário não possa ou não queira reabilitar o seu património. Possibilita-se, ainda, ao arrendatário, mediante acção judicial, a aquisição da propriedade do prédio ou fracção, quando esta seja a última solução viável. Este será o caso quando o proprietário não efectue as obras necessárias, e o município, a tal instado, também o não faça. Este direito de aquisição pelo arrendatário acarreta a obrigação para o adquirente – e para quem o substitua nos 20 anos seguintes – de reabilitação e de manutenção do prédio. 2. Decreto-Lei que aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de
conservação
Este Decreto-Lei cria um método de avaliação do estado de conservação dos edifícios e da existência, nesses edifícios, de infra-estruturas básica. Este método, que se procura ser o mais objectivo e imparcial possível, foi desenvolvido pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil. A determinação do nível de conservação é essencial no processo de actualização das rendas antigas, pois influencia o valor da renda a pagar, e, no caso de arrendamento para habitação, condiciona a possibilidade de actualização. E é, também, um instrumento valioso de conhecimento acerca da realidade do património urbano arrendado. Assim, este diploma prevê vistorias, a cargo de engenheiro ou arquitecto, ou ainda, na falta daqueles, de engenheiro técnico, que permitirão a avaliação dos vários elementos do prédio. Da ponderação dos resultados encontrados resulta uma classificação do prédio num dos cinco níveis possíveis (excelente, bom, médio, mau e péssimo). Embora o método seja de aplicação simples, entende-se que, quando possível, deve facilitar-se a actuação dos cidadãos, pelo que se consagra no diploma a possibilidade de dispensa da prévia determinação do coeficiente de conservação em relação à actualização da renda. 3. Decreto-Lei que aprova e regula as Comissões Arbitrais Municipais
Este Decreto-Lei cria as Comissões Arbitrais Municipais (CAM) que desempenharão um papel de relevo na aplicação do NRAU, sobretudo no que concerne ao regime transitório destinado aos contratos de arrendamento mais antigos. Deste modo, as CAM assumem-se como um meio alternativo aos tribunais na resolução de eventuais conflitos nos contratos de arrendamento que vigoram há mais tempo, tendo competência para dirimir alguns tipos de conflitos, nomeadamente os relativos a obras e à efectiva utilização do locado. Essa competência não abrange, em caso algum, a possibilidade de determinar a cessação do contrato. As CAM desempenharão, ainda, funções essenciais na determinação do nível de conservação do locado para efeito de actualização da renda, cabendo à CAM de cada município receber os pedidos de determinação, encaminhá-los para os técnicos que efectuarão as vistorias necessárias, e comunicar os resultados aos interessados. Compete, igualmente, às CAM a coordenação de todo o processo de determinação do coeficiente de conservação, o qual tem reflexos no valor da renda a pagar. As CAM desempenharão, também, funções relevantes em matéria de recolha e encaminhamento de informação, de forma a permitir a monitorização da aplicação prática do NRAU. 4. Decreto-Lei que aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto
Este Decreto-Lei procede, no uso da autorização legislativa conferida pela Assembleia da República, à definição de prédio ou fracção autónoma devoluta, para efeitos de aplicação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Assim, considera-se devoluto o prédio urbano ou a fracção autónoma que, durante um ano, se encontre desocupada, sendo indícios de desocupação a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações, de fornecimento de água, gás e electricidade, bem como a inexistência de facturação relativa a consumos de água, gás, electricidade, e telecomunicações. Do mesmo modo, o diploma enuncia os casos em que, existindo desocupação durante um ano, o prédio urbano ou fracção autónoma não se considera devoluta. Nessa situação encontram-se, nomeadamente, o prédio urbano ou fracção autónoma que (i) que se destine a habitação, por curtos períodos, em praias, campo, termas e quaisquer outros lugares de vilegiatura, para arrendamento temporário ou para uso próprio; (ii) seja objecto de obras de reabilitação, e durante essa período, desde que certificadas pelos municípios; (iii) a conclusão de construção ou a emissão de licença de utilização tenha ocorrido há menos de um ano; (iv) seja residência, em território nacional, de emigrante português; (v) seja residência, em território nacional, de cidadão português que desempenhe no estrangeiro funções ou comissões de carácter público ao serviço do Estado Português, de organizações internacionais, ou funções de reconhecido interesse público, bem como dos seus respectivos acompanhantes autorizados. Nos termos do diploma, compete aos municípios a identificação dos prédios urbanos ou fracções autónomas que se encontrem devolutos, prevendo-se um dever geral de cooperação de todas as entidades com os municípios, designadamente através do envio de informação solicitada, tendo em vista apurar se determinado prédio urbano ou fracção autónoma se encontra naquela situação. 5. Decreto-Lei que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto
corrigido e a à atribuição do subsídio de renda
Este Decreto-Lei estabelece o regime de determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) do agregado familiar do arrendatário, e o regime de atribuição do subsídio de renda, tendo em vista a aplicação de dois aspectos essenciais NRAU: o período de faseamento da actualização das rendas antigas e o subsídio de renda. Assim, o diploma vem estabelecer (i) quem faz parte do agregado familiar do arrendatário; (ii) quem é considerado dependente do arrendatário; (iii) que o Rendimento Anual Bruto (RAB) equivale à soma dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar do arrendatário, nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; e (iv) que o RAB do agregado familiar do arrendatário seja corrigido através de vários factores: pela soma do total dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos pelas pessoas que vivam em comunhão de habitação com o arrendatário há mais de um ano, e ao montante assim obtido deve ainda deduzir-se o valor correspondente a 0,50 da retribuição mínima nacional anual (RMNA), por cada dependente ou pessoa portadora de deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%. Encontra-se, deste modo, um RABC que é materialmente justo e adequado à realidade do arrendatário que vê a sua renda actualizada. Pretende-se, ainda, assegurar a protecção social do arrendatário economicamente desfavorecido e idoso através da atribuição de um subsídio ao arrendatário cujo agregado familiar receba um RABC inferior a três RMNA, ou que tenha idade igual ou superior a 65 anos e cujo agregado familiar receba um RABC inferior a cinco RMNA. Em termos procedimentais, os pedidos de atribuição dos subsídios de renda devem ser entregues pelo arrendatário junto dos serviços de segurança social da área da sua residência, e serão decididos pelo Instituto Nacional de Habitação (INH) no prazo de 45 dias. O processo de atribuição do subsídio assenta numa relação de confiança, de cooperação e de veracidade entre o requerente e o Estado, pois o subsídio é devido a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento inicial de atribuição do subsídio, é atribuído por doze meses, e é renovável automaticamente por iguais períodos, tendo em conta o aumento de renda. Se ocorrer uma alteração de circunstâncias, o arrendatário deve comunicá-la aos serviços de segurança social da área da sua residência no prazo de 15 dias, tendo em vista a reavaliação dos pressupostos de atribuição do subsídio. Assim, assegura-se a igualdade de tratamento dos beneficiários e a justiça material na atribuição do subsídio 6. Decreto-Lei que aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos
a que obedece a sua celebração
Este diploma estabelece que às partes é dada ampla liberdade na conformação do contrato de arrendamento, sendo poucos os elementos que dele necessariamente devem constar. Assim, são elementos suficientes para a celebração de um contrato de arrendamento – necessariamente reduzido a escrito quando de duração superior a seis meses – os seguintes: a identidade das partes; a identificação do local arrendado, a existência da licença de utilização, o valor da renda e a data da celebração. Continua a exigir-se a licença de utilização para se poder dar de arrendamento um prédio urbano ou uma fracção autónoma, explicitando-se que compete às câmaras municipais a aplicação das coimas resultantes da falta dessa licença. III. O Conselho de Ministros aprovou, também, os seguintes diplomas: 1. Resolução do Conselho de Ministros que aprova a minuta de contrato da
concessão para a construção e exploração, em regime de serviço público, de um
porto destinado à navegação de recreio, na margem esquerda do Rio Arade, a
jusante do porto de pesca de Portimão, designado por Marina de Ferragudo, a
celebrar entre o Estado Português e a sociedade Marinas de Barlavento,
Empreendimentos Turísticos, S.A.
O contrato, cuja minuta é agora aprovada, destina-se à construção e exploração, em regime de serviço público, de um porto destinado à navegação de recreio, na margem esquerda do Rio Arade, a jusante do porto de pesca de Portimão, designado por Marina de Ferragudo. É igualmente objecto do contrato a regulação das obrigações da concessionária quanto à realização das contrapartidas materiais a prestar, relativas (i) à construção do prolongamento do cais de comércio e turismo do porto de Portimão; (ii) à construção do pequeno porto de pesca de Ferragudo; (iii) às obras de restauro da estação de salva-vidas de Ferragudo e das infra-estruturas que lhe estão associadas; e (iv) às obras de melhoramento da Estrada Municipal 530 de acesso à Marina e das redes de drenagem, adjacentes à Área da Concessão. Os investimentos objecto do contrato, estimados em cerca de 57 milhões de euros, são realizados pela concessionária, no prazo máximo de seis anos. 2. Resolução do Conselho de Ministros que altera a Resolução de Conselho de
Ministros n.º 150/2005, de 21 de Setembro, que autoriza a antecipação da realização,
pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, da despesa com a
aquisição do fosfato de oseltamivir, considerado, de acordo com a informação
disponível, o mais eficaz de entre todos os antivirais licenciados no mundo e
existentes no mercado contra o vírus H5N1
Esta Resolução visa autorizar a antecipação do pagamento integral dos encargos resultantes da adjudicação, inicialmente previstos para os anos económicos de 2006 e 2007, correspondentes ao escalonamento das entregas do medicamento em causa, em virtude de o adjudicatário ter antecipado o fornecimento da totalidade do produto no decurso do corrente ano, possibilitando, deste modo, uma resposta mais eficaz a qualquer eventualidade quanto ao desenvolvimento do vírus da gripe aviária. 3. Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro,
estabelecendo uma majoração de 20% para o preço de referência dos medicamentos
adquiridos pelos utentes do regime especial
Este diploma prorroga, até 31 de Dezembro de 2006, o período da majoração para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial, fixando em 20 % a referida majoração. 4. Resolução do Conselho de Ministros que ratifica o Plano de Pormenor de Santo
Agostinho do Programa Polis de Leiria
Este Plano de Pormenor insere-se na estratégia de intervenção do Programa Polis de Leiria e tem como objectivos fundamentais (i) promover uma requalificação urbana efectiva numa articulação positiva entre a cidade; (ii) potenciar os valores fundamentais identificados nas valências histórica e ambiental, orientando a determinação de vocações colectivamente aceites e dirigindo as acções no sentido de conquistar uma população jovem, de grande autonomia e mobilidade; (iii) recuperar o Rio Lis nas suas características hidrológicas e qualitativas de elemento natural único permitindo a sua integração, de facto, na vivência urbana, como elemento referenciador, lúdico e estruturante; e (iv) promover a imagem de Leiria através de actuações na zona de intervenção, estabelecendo para isso uma situação exemplar e diferenciada de valorização ambiental e requalificação urbana. 5. Resolução do Conselho de Ministros que ratifica parcialmente o Plano de
Pormenor da Horta da Caixa de Água, no município de Silves
O Plano de Pormenor da Horta da Caixa de Água integra terrenos localizados em parte da «zona a estudar em PPU, Plano de Pormenor Urbano» definida no PDM de Silves, reclassifica como «espaço urbano» uma área classificada como «espaço agrícola prioritário» no PDM e como «zona agrícola» no PROTAL e altera o traçado da variante Norte, definido na planta de ordenamento.

Source: http://www.algebrica.pt/i_ap/bo2/data/upimages/14_de_Junho_de_2006.pdf